Exigências legais para tradução juramentada no Brasil

O que é a tradução juramentada?

A tradução juramentada, também conhecida como tradução pública, é aquela realizada por um tradutor público, devidamente habilitado e inscrito em um órgão competente, que confere validade legal a um documento traduzido. Essa tradução é necessária para documentos oficiais, como certidões de nascimento, casamento, diplomas, contratos, entre outros, quando são utilizados em território estrangeiro.

Requisitos para se tornar um tradutor juramentado

Para atuar como tradutor juramentado no Brasil, é necessário ser aprovado em um concurso público realizado pela Junta Comercial do estado onde o profissional pretende atuar. Além disso, é preciso possuir fluência no idioma estrangeiro, comprovada por meio de exames de proficiência, e ter formação específica na área de tradução. Continue explorando o tema através deste material externo que pode agregar mais valor à sua compreensão. Tradução juramentada em Curitiba!

Legislação que regulamenta a tradução juramentada

No Brasil, a tradução juramentada é regida pela Lei nº 10.607/2002, que dispõe sobre a profissão de tradutor público e intérprete comercial, e pelo Decreto nº 13.609/1943, que regulamenta a atividade de tradução juramentada no país.

Documentos que exigem tradução juramentada

Dentre os documentos que geralmente exigem tradução juramentada, estão: certidões de nascimento, casamento e óbito; diplomas e históricos escolares; contratos comerciais e documentos comerciais em geral; procurações; testamentos; entre outros documentos legais.

É importante ressaltar que a lista de documentos que necessitam de tradução juramentada pode variar de acordo com as exigências do país de destino.

Procedimento para obtenção da tradução juramentada

Para obter uma tradução juramentada, o interessado deve procurar um tradutor público devidamente habilitado e encaminhar o documento original a ser traduzido. O tradutor realizará a tradução e emitirá o respectivo selo de autenticidade, conferindo validade legal ao documento traduzido.

Após a tradução, o interessado receberá o documento original e a respectiva tradução juramentada, prontos para serem utilizados em território estrangeiro.

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